A recente promulgação do Estatuto da Segurança Privada representa um marco para o setor de segurança no Brasil. Como profissional com mais de 22 anos de experiência, atuando em diferentes frentes do segmento de tecnologia e segurança eletrônica, vejo nesse estatuto uma oportunidade única de elevar a qualidade do mercado. Contudo, também identifico desafios que exigem atenção redobrada para que ele não se torne um obstáculo para empresas, especialmente as de pequeno porte.
A seguir, compartilho reflexões e propostas que emergem de minha vivência nesse setor, com foco em criar um equilíbrio entre regulação, crescimento e inovação.
Os Pontos Críticos: Regulação e Barreiras
1. Certificação e Profissionalização
É imperativo regulamentar de forma mais rigorosa as empresas que realizam instalações e integrações de sistemas de segurança. Hoje, a baixa barreira de entrada permite que qualquer pessoa atue nesse mercado, o que compromete a credibilidade junto aos clientes. Propomos um programa nacional de certificação obrigatória para empresas e profissionais, com aval da Polícia Federal ou de associações especializadas. Esse programa deve ser acessível, especialmente para pequenas empresas.
2. Capital Social Mínimo
A exigência de capital social elevado é uma barreira para micro e pequenas empresas, que compõem a maioria do mercado. Uma solução seria implementar valores progressivos, conforme o porte e o tempo de atuação da empresa, para evitar penalizações ao empreendedorismo inicial.
3. Simplificação Burocrática
A centralização de autorizações na Polícia Federal é positiva, mas é necessário que os prazos sejam razoáveis. Processos de renovação de licenças e auditorias precisam ser simplificados para evitar custos e atrasos desnecessários.
4. Segurança e Equipamentos
Hoje, os técnicos que fazem inspeções ou manutenções trabalham desarmados, mesmo em áreas de alto risco. Propomos a autorização de uso de equipamentos de proteção, como coletes balísticos e comunicação em tempo real, para aumentar a segurança operacional.
5. Relatos e Fiscalização
A exigência de relatórios detalhados para a Polícia Federal pode ser custosa e complexa para pequenas empresas. Sugerimos digitalizar e automatizar o envio de informações, facilitando a conformidade regulatória.
Propostas para Startups e Inovação
O setor de segurança eletrônica carece de maior engajamento de startups, que são impulsionadoras de inovações. Algumas ideias incluem:
1. Incentivos Fiscais para Inovação
Criar isenções fiscais para startups que desenvolvam soluções tecnológicas voltadas para segurança, como sistemas de IoT, inteligência artificial e integração em nuvem.
2. Programas de Aceleração Exclusivos
Lançar editais para startups no setor de segurança, com fomento para soluções em infraestrutura e aplicações inovadoras. Esses programas poderiam ser realizados em parceria com associações empresariais e órgãos governamentais.
3. Parcerias com Órgãos Públicos
Incentivar colaborações entre startups e órgãos de segurança pública para desenvolver tecnologias que otimizem a vigilância e a prevenção de crimes.
Educação e Profissionalização
A falta de formação adequada é um dos principais desafios do mercado. Proponho:
1. Programa Nacional de Capacitação
Implementar cursos acessíveis em instituições como Senai e Sebrae, voltados para instalações, integrações e manutenções.
2. Parcerias com Fabricantes
Estimular fabricantes de equipamentos a oferecerem treinamentos técnicos e certificações para instaladores e integradores, criando uma cadeia de valor mais qualificada.
3. Certificação Internacional
Estimular o acesso a certificações reconhecidas internacionalmente, como ISO, para aumentar a competitividade do setor brasileiro no mercado global.
Concluindo…
O Estatuto da Segurança Privada é um passo importante para profissionalizar o mercado, mas ainda precisa equilibrar regulação e inovação. Minha experiência no setor me mostra que o futuro depende de normas claras, mas também de incentivo à criatividade e ao crescimento das pequenas e médias empresas. Regulamentar não é apenas impor barreiras, é também abrir portas para que o mercado brasileiro de segurança eletrônica alcance novos patamares.
